Despacho n.º 4662-A/2025 – Concede tolerância de ponto para o período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 17 de abril de 2025, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.
Portaria n.º 190/2025/1 – Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
Despacho (extrato) n.º 4685/2025 – Nomeia assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.