Despacho n.º 4587-A/2025 – Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
Portaria n.º 185-A/2025/1 – Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.
Portaria n.º 185-B/2025/1 – Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.
Portaria n.º 186/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2017, de 17 de outubro, que aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos órgãos de comunicação social.
Portaria n.º 187/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
Despacho n.º 4630/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.
Aviso (extrato) n.º 10154/2025/2 – Conversão em definitivo de colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, colocados no movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023.