- Despacho n.º 4506-A/2023 – Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário
- Lei n.º 17/2023 – Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
