- Portaria n.º 30/2023 – Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2023 – Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
- Aviso (extrato) n.º 867/2023 – Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
