O Sindicato dos Funcionários Judiciais foi convocado, ontem, para uma reunião urgente, no Ministério da Justiça, com a Senhora Secretária de Estado da Administração da Justiça e a Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, tendo estado também presente o representante do SOJ.
Fomos informados pela Senhora Diretora-geral que, na execução da extensão dos efeitos da sentença do Processo n.º 2073/09.1BELSB do TACL, aos oficiais de justiça que estavam na mesma situação dos autores da ação, por lapso dos serviços da DGAJ, detetou-se que foi contabilizado a totalidade do período da eventualidade aos oficiais de justiça abrangidos pelo Despacho Conjunto n.º 25/2005.
Por essa razão, os serviços da DGAJ iniciaram os procedimentos administrativos para notificar esses oficiais de justiça do projeto de ato consubstanciado na devolução das quantias indevidamente recebidas e da consequente reconstituição da sua carreira.
O SFJ já entregou o despacho da Senhora Diretora-geral ao seu departamento jurídico, que está a estudar a melhor forma de reação, para defendermos os Colegas que já receberam a notificação ou que irão receber a notificação da DGAJ.
Apelamos a todos os sócios que tenham sido notificados pela DGAJ, ou venham a ser, que enviem cópia das notificações recebidas para o endereço de correio eletrónico: provisorios.eventuais@sfj.pt.
Importa também informar que este sindicato já desencadeou os mecanismos judiciais no sentido de o tempo de serviço prestado como “eventual” (independentemente do período temporal do mesmo) seja considerado para efeitos de progressão na carreira.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais reafirma o seu total compromisso na Defesa intransigente dos Direitos de todos os Oficiais de Justiça.
Justiça para quem nela trabalha
Lisboa, 30 de maio de 2025
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 30mai2025