Notícias

14 de março de 2025 – DRE

14/03/2025

Lei n.º 25-A/2025 – Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Portaria n.º 111/2025/1 – Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.

Portaria n.º 112/2025/1 – Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.

Portaria n.º 113/2025/1 – Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.

Despacho (extrato) n.º 3332/2025 – Subdelega poderes na presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas.

Despacho n.º 3336/2025 – Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.

Despacho n.º 3337/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

 

 

13 de março de 2025 – DRE

13/03/2025

Portaria n.º 106/2025/1 – Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 109/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Cultura.

Começou a Justiça Para Quem Nela Trabalha! – Correio da Justiça – CMJornal

12/03/2025

Ontem, foi aprovado o DL que respalda o acordo entre a Justiça e os Sindicatos para a revisão do estatuto dos oficiais de justiça. A nova carreira garantirá a continuidade funcional e a valorização da experiência acumulada, sendo que um dos pontos centrais é a introdução do suplemento de disponibilidade, substituindo o suplemento de recuperação processual, finalmente integrado no vencimento num valor mensal superior ao existente, antes do acordo de junho de 2024. Eis que viu a luz do dia uma nova tabela salarial, prevendo critérios claros para o posicionamento dos profissionais que ingressam na carreira, com a consagração de pagamento de trabalho suplementar, cumprindo-se o que está previsto nas leis laborais. O desenho inicial é interessante, mas existem especificidades, quanto às transições, que carecem de ajustamentos para garantir equidade entre os trabalhadores. É mais um passo. Falta agora dar os restantes para se fazer o caminho. Seja qual for o governo… Afinal, quem ganha, somos todos!

12 de março de 2025 – DRE E JOUE

12/03/2025

Regulamento Delegado (UE) 2025/471 – da Comissão, de 2 de setembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 no que diz respeito à aplicação de determinados requisitos em matéria de transmissão de dados.

Lei n.º 24/2025 – Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Lei n.º 25/2025 –  Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho.

Portaria n.º 95/2025/1 – Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a ­certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria n.º 97/2025/1 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Portaria n.º 99/2025/1 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.