Notícias

24 de março de 2025 – DRE

24/03/2025

Decreto-Lei n.º 33/2025 – Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Decreto-Lei n.º 34/2025 – Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Decreto-Lei n.º 35/2025 – Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas​.
Decreto-Lei n.º 36/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Decreto-Lei n.º 37/2025 – Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.
Portaria n.º 126/2025/1 – Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Mapa Oficial n.º 1/2025 – Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

20 de março de 2025 – DRE

20/03/2025

Decreto-Lei n.º 26/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 27/2025 – Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Portaria n.º 120/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.
Portaria n.º 121/2025/1 – Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.

Valorização Profissional – Correio da Justiça – CMJornal

19/03/2025

A justiça desempenha um papel fundamental na coesão e desenvolvimento dos territórios, garantindo a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos. A proximidade da justiça é essencial para assegurar que todos, independentemente do local onde vivem, tenham acesso a um sistema judicial funcional. Contudo, a eficácia deste sistema depende dos profissionais que nele operam, nomeadamente os oficiais de justiça. O deficit de recursos humanos compromete o acesso à justiça e a confiança dos cidadãos no setor judiciário. A recente implementação da nova tabela salarial, carreira e suplemento representa um primeiro passo na valorização destes profissionais. Investir na justiça e nos seus profissionais é investir na qualidade de vida das comunidades. Uma justiça próxima, acessível e eficiente é um pilar essencial da democracia.
A colocação de muitos funcionários a centenas de quilómetros das suas casas deve obrigar a um novo olhar para o território e para a organização dos Tribunais, com vantagens, acima de tudo, para o País.

19 de março de 2025 – DRE

19/03/2025

Portaria n.º 119-A/2025/1 – Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.

Lei n.º 26/2025 – Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

Decreto-Lei n.º 22/2025 – Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas.

Decreto-Lei n.º 24/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.

Decreto-Lei n.º 25/2025 – Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.

18 de março de 2025 – DRE

18/03/2025

Decreto-Lei n.º 16/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial experimental.

Decreto-Lei n.º 17/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 18/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.

Decreto-Lei n.º 19/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro, que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas.

Decreto-Lei n.º 20/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

Decreto-Lei n.º 21/2025 – Aprova o estatuto da carreira diplomática.

Despacho n.º 3435/2025 – Cria o Fundo Anual de Apoio a Crianças e Jovens acolhidos pela Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e pela Rede de Apoio e Proteção de Vítimas de Tráfico (RAPVT).