- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 7/2015 – «A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 12 de outubro, deve ser presencial.»
Notícias
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – 01.jun.2015
- AVISO N.º 5660/2015 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2015
Regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores
- DECRETO-LEI N.º 85/2015 – Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores
Uniformização de jurisprudência – acórdão n.º 3/2015 do Supremo Tribunal Administrativo
- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 3/2015 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma
Alteração – regulamentação das condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
- PORTARIA N.º 137/2015 – Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social