- LEI N.º 55/2015 – Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Notícias
3.ª. alteração – Lei n.º 49/2008, de 29/8 – Lei de Organização da Investigação Criminal
- LEI N.º 57/2015 – Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
23.ª alteração do Código de Processo Penal
- LEI N.º 58/2015 – Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18/3 – Regime jurídico do ensino de condução
- PORTARIA N.º 185/2015 – Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
Termos – condições – regime sancionatório – acesso à profissão – atividade de ama
- DECRETO-LEI N.º 115/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade