ACÓRDÃO N.º 139/2016 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS mediante a transmissão onerosa de partes de capital de que sejam titulares nunca é aplicável se as partes de capital tiverem sido adquiridas a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC (atual artigo 63.º, n.º 4), caso essas mesmas partes de capital tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos.
Notícias
Delegações de poderes no presidente e no vice-presidente do COJ
- AVISO N.º 5207/2016 – Delegação de poderes no presidente do COJ
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 5408/2016 – Delegação de Poderes no senhor Vice-presidente do COJ
Aviso de entrada em circulação – moeda € 5,00
AVISO N.º 5224/2016 – Aviso de entrada em circulação de uma moeda de coleção de EUR 5, designada «O Modernismo Português»
Declaração de Retificação n.º 4/2016, que altera o CIRC
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 4/2016 – Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Parecer n.º 2/2016 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
PARECER N.º 2/2016 – Cumprimento e recusa de atos requeridos ao abrigo de pedidos de auxílio judiciário internacional em matéria penal.