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Acórdãos n.ºs 592/2015; 599/2015; e 337/2016 – Tribunal Constitucional

18/07/2016

  • ACÓRDÃO N.º 592/2015 – Julga procedente a ação de impugnação deduzida por militantes do Partido Social Democrata (PSD) e anula as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata proferidas em 30 de julho de 2015 e 4 de outubro de 2015
  • ACÓRDÃO N.º 599/2015 – Não julga inconstitucional a interpretação efetuada das normas dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações
  • ACÓRDÃO N.º 337/2016 – Confirma o Acórdão n.º 592/15, que julgou procedente a ação de impugnação deduzida por militantes do Partido Social Democrata (PSD) e anulou as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata proferidas em 30 de julho de 2015 e 4 de outubro de 2015

Acórdãos n.ºs 361/2016; 362/2016; e 376/2016 – Tribunal Constitucional

11/07/2016

  • ACÓRDÃO N.º 361/2016 – Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea d), e 401.º, n.os 1, alínea a), e 2, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual, por falta de interesse em agir, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória, quando nas alegações orais produzidas na audiência de julgamento se haja pronunciado no sentido da absolvição
  • ACÓRDÃO N.º 362/2016 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º-A, n.º 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na interpretação de que, para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações, I. P., seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, é devida uma contribuição de 3,75 % da remuneração do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota
  • ACÓRDÃO N.º 376/2016 – Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 84.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual a impugnação interposta de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coimas tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução

INFORMAÇÃO SINDICAL – APURAMENTO GERAL FINAL

05/07/2016

A Comissão Eleitoral, reunida em 4 de julho de 2016, em Lisboa, e após análise dos documentos enviados pelas mesas eleitorais, e uma vez que não houve reclamações, decidiu aprovar os resultados eleitorais e desta forma publicar os resultados eleitorais definitivos:

Órgãos Nacionais:

Lista A – 2294 Votos – Brancos: 317 – Nulos: 41

Órgãos Regionais:

Açores – Lista A 80 Votos – Brancos: 10 – Nulos: 0

Coimbra – Lista A 407 Votos – Brancos: 68 – Nulos:14

Évora – Lista A 377 Votos – Brancos: 52 – Nulos: 5

Lisboa – Lista A 523 Votos – Brancos: 57 – Nulos: 2

Madeira

Lista A – 46 Votos

Brancos: 1

Nulos: 1
Lista B – 41 Votos

Porto – Lista A 865 Votos – Brancos: 112 – Nulos: 16

Representantes dos Aposentados ao Conselho Nacional: Lista A 106 Votos – Brancos: 1

Representantes das Comarcas:

Açores:

Ângelo Augusto de Carvalho 34 Votos

Brancos: 4

Nulos: 1
Maria Helena P. Graça Migueis 26 Votos
Maria Inês P. S. Neto Vieira 26 Votos

Aveiro: Paulo Manuel Ramos Teixeira 83 Votos – Brancos:5 – Nulos: 0

Beja: Manuel Dias Horta Martins 31 Votos – Brancos: 2 – Nulos: 0

Braga –

Carlos Manuel A. Borges 77 Votos

Brancos: 26

Nulos: 6
Carlos Rogério O. Rodrigues 57 Votos
Rui Manuel Fernandes Pires 58 Votos

Bragança – Luís Manuel Pires 25 Votos – Brancos:2 – Nulos:0

Coimbra – Ernesto de Jesus Q. Santos 106 Votos – Brancos: 20 – Nulos:1

Évora – Joaquim Manuel T. Borbinha 56 Votos – Brancos: 15 – Nulos: 2

Faro – Amândio Dionísio A. Craveiro 136 Votos – Brancos:15 – Nulos: 2

Leiria – José Nascimento Neves 103 Votos – Brancos: 8 – Nulos: 1

Lisboa – Eliseu Gomes Gaspar 289 Votos – Brancos: 33 – Nulos: 1

Lisboa Norte – Luís Carlos Pereira Bento 87 Votos – Brancos: 7 – Nulos: 1

Lisboa Oeste – Sara Isabel Santana Duarte 87 Votos – Brancos:27 – Nulos: 2

Madeira – Agostinho Marcelino G. Teles 72 Votos – Brancos:7 – Nulos:7

Portalegre – Henrique Manuel Belo Pires 31 Votos – Brancos: 6 – Nulos: 2

Porto –

António Licínio Marques Cabral 224 Votos

Brancos: 78

Nulos: 34
Orlando Miguel Jorge Mesquita 168 Votos

Porto Este – José António dos Santos Loureiro 83 Votos – Brancos: 3 – Nulos: 4

Santarém – Isabel Valéria de Castro Varajão 66 Votos – Brancos: 6 – Nulos: 1

Setúbal – Rosina de Fátima B. L. R. Matos 34 Votos – Brancos: 12 – Nulos: 2

Viana do Castelo – Francisco Matos C. Barros 75 Votos – Brancos: 5 – Nulos: 1

Vila Real – Paulo Jorge Abrantes R. Silva 32 Votos – Brancos: 1 – Nulos: 0

A tomada de posse encontra-se marcada para o dia 13 de julho de 2016, pelas 11 horas, em Coimbra.

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