Notícias
28 de janeiro de 2025 – DRE
Lei Orgânica n.º 1-A/2025 – Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro.
Despacho (extrato) n.º 1233/2025 – Aprovação de modelos e procedimentos no âmbito da contratação pública do IRN, I. P.
27 de janeiro de 2025 – DRE
Portaria n.º 21/2025/1 – Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025 – Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024.
Anúncio (extrato) n.º 26/2025 – Eleição da presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
24 de janeiro de 2025 – DRE
Despacho n.º 1103-B/2025 – Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025 – Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
23 de janeiro de 2025 – DRE
Decreto-Lei n.º 2/2025 – Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.
Despacho n.º 1103-A/2025 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2025.
Despacho (extrato) n.º 1047/2025 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro na magistrada judicial coordenadora dos juízos instalados no edifício ESTAMO, em Faro.