- ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2015 – “Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação”
Notícias do Dia
Publicação da lista de classificação final – admissão para ingresso – oficial de justiça
- AVISO N.º 7060/2015 – Publicação da lista de classificação final do procedimento aberto pelo aviso n.º 793/2015, com a indicação dos candidatos aprovados e excluídos.
5.ª alteração – Lei n.º 5/2002, de 11/1 – Medidas de combate à criminalidade organizada
- LEI N.º 55/2015 – Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
3.ª. alteração – Lei n.º 49/2008, de 29/8 – Lei de Organização da Investigação Criminal
- LEI N.º 57/2015 – Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
23.ª alteração do Código de Processo Penal
- LEI N.º 58/2015 – Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo