- PORTARIA N.º 242/2015 – Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Notícias do Dia
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação – alteração ao CRC
- LEI N.º 90/2015 – Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
1.ª Alteração – cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
- LEI N.º 91/2015 – Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Aprova o regime jurídico de prestamista
Fixa a taxa das rendas condicionadas
- PORTARIA N.º 236/2015 – Fixa a taxa das rendas condicionadas