- DECRETO-LEI N.º 165/2015 –Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
Notícias do Dia
17.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República
- LEI ORGÂNICA N.º 10/2015 – Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Institui, no território nacional, o sistema de seguros agricolas
- DECRETO-LEI N.º 162/2015 – Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas
2.ª alteração – lei antidopagem no desporto
- LEI N.º 93/2015 – Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Regras do funcionamento das associações humanitárias dos bombeiros e alterações ao regime jurídico destas associações
- LEI N.º 94/2015 – Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)