- DECRETO-LEI N.º 192/2015 – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Notícias do Dia
Regula o montante da taxa de gestão de resíduos
- PORTARIA N.º 278/2015 – Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão
1.ª Alteração – Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP
- PORTARIA N.º 276/2015 – Primeira alteração aos estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., aprovados pela Portaria n.º 353/2012 de 31 de outubro
Aprova o regime jurídico das caixas económicas;
- DECRETO-LEI N.º 190/2015 – Aprova o regime jurídico das caixas económicas
Alteração – Código Civil e Lei Quadro das Fundações
- LEI N.º 150/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho