- PORTARIA N.º 314/2015 – Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.
Notícias do Dia
Retificação – regime jurídico da identificação criminal
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 44/2015 – Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015.
Cria o Programa Empreende Já
- PORTARIA N.º 308/2015 – Cria o Programa Empreende Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro
1.ª Alteração – regimes jurídicos dos fundos – compensação do trabalho e garantia de compensação do trabalho
- DECRETO-LEI N.º 210/2015 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – delegação de poderes nos secretários de justiça
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 10639/2015 – Delegação de poderes nos Secretários de Justiça