- PORTARIA N.º 47/2016 – Primeira alteração da Portaria n.º 315/2011, de 29 de dezembro, que proíbe a pesca de raias durante o mês de maio e a pesca de tamboril durante os meses de janeiro e fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva
Notícias do Dia
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
- DESPACHO N.º 3835/2016 – Despacho de subdelegação de competências
Delegação e Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
- DESPACHO N.º 3751/2016 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça
Subdelegação de competência – Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
- DESPACHO N.º 3750/2016 – Subdelegação de Competências nos Secretários de Justiça
Acórdão n.º 55/2016 – Tribunal Constitucional
- ACÓRDÃO N.º 55/2016 – Não julga inconstitucionais os artigos 483.º, 798.º e 799.º do Código Civil, interpretados no sentido de abrangerem uma pretensão indemnizatória dos pais de uma criança nascida com uma deficiência congénita, a serem ressarcidos pelo dano resultante da privação do conhecimento dessa circunstância, no quadro das respetivas opções reprodutivas, quando esse conhecimento ainda apresentava potencialidade para determinar ou modelar essas opções