DESPACHO N.º 5160/2016 – Delegação de competências na magistrada coordenadora do núcleo municipal de Portalegre
Notícias do Dia
Acórdão n.º 8/2016, do Supremo Tribunal de Justiça
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2016 – Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003
Normas de execução do orçamento do Estado – 2016
DECRETO-LEI N.º 18/2016 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca do Porto
- DESPACHO N.º 4938/2016 – Delegação de poderes
Subdelegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Abr 2016
DESPACHO N.º 4811/2016 – Subdelegação de competências nos(as) Secretários(as) de Justiça da Comarca de Faro, constantes do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante