DESPACHO N.º 11141/2016 – Delegação de competências nos secretários de justiça
Notícias do Dia
Mapa de turnos de out.2016 a set.2017- Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
AVISO (EXTRATO) N.º 11337/2016 – Mapa de Turnos de fins de semana e feriados
1.ª alteração – Lei Orgânica do Ministério da Justiça
DECRETO-LEI N.º 61/2016 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça
Termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública – farmácias comunitárias
DECRETO-LEI N.º 62/2016 – Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível; e regulamenta o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
DECRETO-LEI N.º 60/2016 – Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho