DECRETO-LEI N.º 83/2016 – Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
Notícias do Dia
2. Deliberações n.ºs 1883 e 1884/2016 da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
DELIBERAÇÃO N.º 1883/2016 – Delegação de competências
DELIBERAÇÃO N.º 1884/2016 – Delegação de competências
Regime excecional e transitório – matrículas de veículos – R.A.MADEIRA
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 41/2016/M – Estabelece o regime excecional e transitório de admissão do cancelamento de matrículas de veículos que, em consequência dos incêndios registados na Região Autónoma da Madeira, se encontram irremediavelmente destruídos
Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço áreo – “DRONES”
REGULAMENTO N.º 1093/2016 – Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»)
Acórdão n.º 591/2016 do Tribunal Constitucional
ACÓRDÃO N.º 591/2016 – Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas