Decreto-Lei n.º 26/2017 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Notícias do Dia
Taxa de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 1/3/2017
Aviso n.º 2141/2017 – Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/03/17.
1.ª alteração – contribuição sobre os sacos de plástico; regime de circulação entre entrepostos fiscais
Portaria n.º 88/2017 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 – Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
Mapa dos juízos de turno – TJ da Comarca de Santarém
Despacho (extrato) n.º 1734/2017 – Mapa dos Juízos de Turno referente ao período de 1 de março de 2017 a 31 de agosto de 2017, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém