Notícias do Dia

• Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Parecer n.º 19/2016 –  Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Aviso n.º 5852/2017 –  Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017

• Lei n.º 22/2017 – Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

• Lei n.º 23/2017 –  Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos