Notícias do Dia

• Lei n.º 7/2018 –  Regime jurídico da conversão de créditos em capital

• Lei n.º 6/2018 –  Estatuto do mediador de recuperação de empresas

·         Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A –  Regime jurídico de gestão dos recursos cinegéticos e do exercício da caça

·         Portaria n.º 52/2018 –Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018

·         Portaria n.º 53/2018 – Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018