Notícias do Dia

22 de abril de 2025 – DRE

22/04/2025

Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 – Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Portaria n.º 200/2025/1 – Regula o Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A – Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).
Aviso n.º 10649-A/2025/2 – Abertura de procedimento de ingresso para 70 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para a carreira e categoria de conservador de registos.

21 de abril de 2025 – DRE

21/04/2025

Portaria n.º 197/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de março.
Portaria n.º 199/2025/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro, que estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.

17 de abril de 2025 – DRE

17/04/2025

Despacho Normativo n.º 6-A/2025 – Determina os procedimentos de difusão e conhecimento dos resultados apurados pelo escrutínio provisório para a eleição da Assembleia da República a 18 de maio de 2025.

Portaria n.º 192/2025/1 – Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

Despacho (extrato) n.º 4727/2025 – Nomeação de administrador judiciário.

Despacho n.º 4741-A/2025 – Fixa o número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos, estabelecimentos ou serviços sob tutela ou superintendência do Ministério da Saúde, para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar, bem como identifica quais destes se situam em zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição dos incentivos ao procedimento de recrutamento de pessoal médico no âmbito do presente despacho, por estabelecimento de saúde e especialidade médica.

 

16 de abril de 2025 – DRE

16/04/2025

Despacho n.º 4662-A/2025 – Concede tolerância de ponto para o período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 17 de abril de 2025, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços.
Portaria n.º 190/2025/1 – Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
Despacho (extrato) n.º 4685/2025 – Nomeia assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.

15 de abril de 2025 – DRE

15/04/2025

Despacho n.º 4587-A/2025 – Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
Portaria n.º 185-A/2025/1 – Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.
Portaria n.º 185-B/2025/1 – Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.
Portaria n.º 186/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2017, de 17 de outubro, que aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos órgãos de comunicação social.
Portaria n.º 187/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro, que regulamenta as condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.
Despacho n.º 4630/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.
Aviso (extrato) n.º 10154/2025/2 – Conversão em definitivo de colocações provisórias de escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares, colocados no movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023.