- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A – Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
- Aviso n.º 3035/2023 – Resultado da eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça
