- Decreto-Lei n.º 4-A/2023 – Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 – Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M – Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
- Deliberação n.º 84/2023 – Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados
