- Aviso n.º 38/2022 – Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019
- Deliberação n.º 475/2022 – Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso em 2022-2023
