Resolução da Assembleia da República n.º 126/2025 – Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.
Portaria n.º 160/2025/1 – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Portaria n.º 161/2025/1 – Define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a todos os jovens, entre os 15 e os 18 anos.
Despacho n.º 4376/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos oficiais de justiça providos nos Juízos dos núcleos integrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.